Condições Gerais de Venda

§ 1 Generalidades

1. As relações comerciais, qualquer que seja o seu tipo, existentes entre a empresa Thomann GmbH, Hans-Thomann-Straße 1, 96138 Burgebrach, Germany (doravante designada de „Musikhaus Thomann“) e o cliente, regem-se pelas Condições Gerais de Venda, na sua redação final. Os clientes tanto podem ser empresas como consumidores privados. Entende-se por «consumidor» toda a pessoa singular que realize um negócio jurídico que não esteja relacionado com a sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13.º do BGB (Código civil alemão)). Entende-se por «operador» toda a pessoa singular ou coletiva ou coletiva responsável que, ao celebrar um negócio jurídico, o faz no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14.º do BGB).
2. A apresentação dos produtos na loja online não constitui qualquer oferta vinculativa do ponto de vista jurídico, funcionando apenas como um catálogo online não vinculativo, representativo da gama de produtos. Ao premir o botão «Comprar», o cliente está a submeter uma encomenda de carácter vinculativo dos artigos contidos no cesto de compras. A confirmação da entrada da encomenda é feita imediatamente após o envio da mesma. O contrato de compra e venda é estabelecido mediante a confirmação, em separado, da encomenda. O teor do contrato é guardado e os dados da encomenda e as Condições Gerais de Venda são enviados para o cliente por correio eletrónico. O cliente pode consultar todas as encomendas anteriores na área de início de sessão.
3. A empresa Musikhaus Thomann reserva-se o direito de não prestar o serviço acordado se, em data posterior à da celebração do contrato, a mercadoria não estiver disponível, apesar de ter sido celebrado um negócio jurídico respetivo. Neste caso, o cliente é notificado de imediato. As contrapartidas que já tenham, eventualmente, sido prestadas serão restituídas de imediato. Estão excluídos quaisquer outros direitos do cliente em relação à empresa Musikhaus Thomann.
4. O contrato original é o contrato escrito em língua alemã.
5. O cliente, ao efetuar uma encomenda na loja online, cumpre os seguintes passos técnicos:
   
   • Premir o botão «Para a caixa», no cesto de compras ativo,
   • encaminhamento para página de visualização geral da encomenda (Caixa thomann.de), onde realiza os vários passos de compra individuais
   • Passo 1 Seleção do «Endereço de faturação e de entrega» (caso o cliente não disponha de uma conta de cliente e tenha iniciado sessão; caso contrário devem ser indicados os endereços de faturação e de entrega);
     
     • Introdução do «endereço de faturação»;
     • Caso o endereço de faturação não seja o mesmo endereço de entrega, é possível indicar um endereço de entrega distinto, clicando na caixa de verificação «introduzir endereço de entrega diferente»
   • Passo 2 No parágrafo seguinte («Todas as posições da sua encomenda») visualiza um quadro com todos os itens contidos no seu carrinho de compras, podendo modificar o conteúdo do mesmo
   • Passo 3 Seleção do «Modo de pagamento» (clicando no modo de pagamento pretendido)
   • Passo 4 Tem a possibilidade de escolher «Outras opções», selecionando as mesmas (endereço de entrega diferente, data de envio, desconto de vale Thomann, comentários/notas relativas à encomenda)
   • Confirmação da encomenda clicando na opção «Comprar»

O cliente acede a cada um dos passos de encomenda anteriormente referidos através das funcionalidades habituais de um explorador de internet.

§ 2 Entrega

1. Se o cliente for uma empresa (§ 14.º do BGB), a entrega é feita exclusivamente por conta e risco do cliente. O mesmo se aplica a entregas parciais. Se o cliente for um consumidor, nos termos do estabelecido no § 13.º do BGB, o risco de perda acidental e deterioração acidental do produto vendido, incluindo a venda por envio, apenas é transferido para o cliente com a entrega do produto vendido. A entrega é considerada efetuada, mesmo que o comprador esteja em mora. A entrega é feita no endereço de entrega indicado pelo cliente.
2. Todos os preços são preços de pagamento a pronto incl. IVA à taxa legal em vigor, acrescidos de eventuais custos de embalagem e de transporte.
3. A entrega em território alemão tem um custo de 3,90 euros por encomenda. A partir de um valor de encomenda de 29,00 euros, a entrega em território alemão é gratuita. Encontra informação sobre os custos de envio para outros países emCustos de envio. Para entregas em países terceiros, os clientes são responsáveis pelo pagamento de direitos aduaneiros e taxas.
4. Se o cliente for uma empresa, nos termos do HGB (Código Comercial Alemão), a mercadoria deve ser inspeccionada quanto à presença de danos de transporte imediatamente após a receção pelo cliente ou pelo seu representante. Os danos de transporte e de embalagem detetados pelo cliente (empresa nos termos do HGB) devem ser comunicados, de imediato, à empresa transportadora, pedindo uma confirmação por escrito à mesma, com discriminação dos danos. Agradecemos que os clientes que sejam consumidores nos comuniquem, sem qualquer vínculo jurídico, eventuais danos de transporte detetados.

§ 3 Direito de rescisão/devolução consagrado na lei

1. Direito de rescisão

   Direito de rescisão/devolução consagrado na lei
   O cliente, enquanto consumidor, no âmbito do disposto no § 13.º do BGB, tem o direito de rescindir o contrato/devolver a mercadoria no prazo de 14 dias sem indicação de qualquer justificativo. O prazo de rescisão/devolução é de 14 dias, a contar a partir da data em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não a entidade transportadora, tenha aceite a última mercadoria.
   Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe ao cliente notificar o fornecedor (Thomann GmbH, Hans-Thomann-Straße 1, 96138 Burgebrach, Germany, Telefone: +49-9546-9223-476, Fax: +49-9546-9223-8399, Correio eletrónico: sc.cc@thomann.de), enviando uma declaração inequívoca (p.ex. em carta postal, fax ou correio eletrónico), atestando a sua intenção de rescindir o presente contrato. Para o efeito, o cliente pode recorrer ao formulário modelo de rescisão/devolução em anexo.
   Para que o direito de rescisão seja reconhecido basta que o cliente entregue a sua declaração de exercício do direito de rescisão/devolução antes da expiração do prazo previsto para o efeito.
   

2. Consequências da rescisão/devolução

   Se o cliente rescindir o presente contrato, cabe à Thomann devolver de imediato todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter optado por um tipo de envio diferente do proposto, comummente utilizado, com custos mais reduzidos), no prazo máximo de 14 dias após receção do comunicado de rescisão. O estorno do pagamento é efetuado no mesmo modo de pagamento utilizado pelo cliente para a transação inicial, salvo indicação expressa em contrário; o cliente não deve, em circunstância alguma, ser penalizado com a aplicação de taxas por motivos de estorno. Reservamo-nos o direito de reter o estorno até que a mercadoria devolvida seja devidamente rececionada ou até que o cliente comprove ter devolvido a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.
   O cliente obriga-se a devolver a mercadoria de imediato ou no prazo máximo de 14 dias, a partir da data de comunicação da rescisão do presente contrato. Considera-se que este período foi cumprido se o cliente devolver a mercadoria antes da expiração do prazo de 14 dias. A Thomann assume as despesas de devolução da mercadoria.
   No caso da deterioração dos produtos, o cliente só é obrigado à devolução do valor da mercadoria se a deterioração for atribuída à manipulação dos mesmos após uma verificação das propriedades e das funcionalidades.
   

3. Exclusão do direito de rescisão/devolução

   Considera-se excluído o direito de rescisão/devolução
   
   • em caso de entrega de mercadoria fabricada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo;
   • entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
   • entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega,
   • entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição.

§ 4 Garantia Thomann de devolução do valor pago no prazo de 30 dias (Direito de restituição alargado)

1. Adicionalmente ao direito de devolução de 14 dias previsto na lei, a Musikhaus Thomann concede aos consumidores um direito devolução do valor pago de 16 dias. O cliente pode devolver a mercadoria adquirida, sem justificação da devolução, no prazo de 30 dias após a entrega da mercadoria. O prazo começa a ser contabilizado após receção de toda a mercadoria. Para que este prazo seja cumprido basta a devolução atempada da mercadoria ou da exigência de devolução. O direito de devolução não pode ser exercido apenas através da devolução da mercadoria, exceto nos casos em que a mercadoria não pode ser expedida em embalagem. As mercadorias que não sejam passiveis de expedição em embalagem são recolhidas junto do cliente através de uma empresa transportadora contratada pela Thomann. Recomendamos, consequentemente, o contacto prévio com o Serviço de Apoio ao Cliente (consultar dados de contacto no § 3.º, alínea 1).
2. A garantia de 30 dias de devolução do valor pago aplica-se a contratos celebrados à distância, nos termos do § 312.º, alínea c do BGB, e aos artigos adquiridos no local, nas lojas da Musikhaus Thomann.
3. A Musikhaus Thomann assume os custos da devolução. Para o efeito, são emitidos os chamados «Vales Free-Way» (inexistência de condições de aceitação dos custos de devolução no caso de uma devolução; caso a devolução seja realizada sem um vale Free Way, solicitamos que evite uma entrega expresso e com portes a pagar pelo destinatário). As mercadorias que não sejam passiveis de expedição em embalagem são recolhidas através de uma empresa transportadora contratada pela Thomann. No âmbito do direito de devolução (devolução do valor pago no período de 30 dias), a Musikhaus Thomann não pode, infelizmente, assumir quaisquer custos de devolução provenientes de clientes fora do território alemão.
4. Na encomenda de suportes de dados selados como CD, cassetes de áudio, vídeos, DVD mas também jornais, revistas e software, o direito de devolução existe apenas se a respetiva mercadoria for devolvida na película selada ou com o selo inviolado.
5. O direito de devolução está completamente excluído se as mercadorias tiverem sido fabricadas de acordo com as especificações do cliente ou se se tratar de artigos a metro, consumíveis (p. ex. cordas, baquetas, peles para bateria, cabos, palhetas, folhas) ou que, por razões higiénicas, não possam ser devolvidas (p. ex harmónicas). O mesmo se aplica a artigos que apresentam características de segurança especiais e para os quais já não é possível garantir estas características de segurança devido a um início de utilização (p. ex., cortina de palco devido à proteção antichama).
6. Se o cliente exercer o seu direito de devolução, a Musikhaus Thomann tem o direito de exigir um pagamento por uso pelo período de permanência da mercadoria na posse do cliente.
7. Além disso, o cliente que exerce o seu direito de devolução deverá ressarcir a Musikhaus Thomann da desvalorização ou indemnizar pelo valor da mercadoria, caso o cliente não consiga enviar a mercadoria em bom estado, visto ter que assumir a responsabilidade pela deterioração, o extravio ou outras impossibilidades. Isto não se aplica se a deterioração da mercadoria se dever exclusivamente à sua verificação tal como lhe teria sido possível, por exemplo, na loja. Em geral, o cliente pode evitar a obrigação de indemnização de valor não utilizando a mercadoria como se fosse seu proprietário e abstendo-se de qualquer ato que possa afetar o seu valor.
8. Se os vários componentes de um pacote ou conjunto forem devolvidos no âmbito do prazo de direito de rescisão/devolução de 14 dias ou da garantia de devolução do valor pago no prazo de 30 dias da Thomann, os artigos que ficarem na posse do cliente serão recalculados para um preço de venda regular.
9. Tome em consideração que as condições referidas no § 4.º não são válidas nos primeiros 14 dias (direito de rescisão previsto na lei conforme o n.º 3 das condições gerais de venda) dos 30 dias de garantia de devolução do valor pago, mas sim apenas nos restantes 16 dias.

§ 5 Garantia e direito de indemnização

1. Igualmente excluídos da garantia estão deficiências e danos que se devem a manuseamento culposo ou incorreto, assim como a utilização de acessórios inadequados ou a alteração de peças originais pelo cliente ou por terceiros não autorizados pela Musikhaus Thomann.
2. O desgaste natural está igualmente excluído da garantia.
3. Se o cliente aceitar a encomenda ou o objeto da encomenda apesar de ter conhecimento de algum dano, terá apenas direito a indemnização no âmbito descrito abaixo, se reclamar este direito expressamente e por escrito imediatamente após a recepção da mercadoria.
4. O cliente terá apenas direito a garantia por danos de transporte existentes se tiver cumprido com a obrigação de verificação e de notificação de acordo com o previsto no § 2.º, alínea 4. Isto não se aplica se o cliente for um consumidor.
5. O período de garantia para produtos novos é de 24 meses. O prazo começa a contar a partir da data de transferência do risco. O período de garantia para os produtos usados é de 12 meses, se a Musikhaus Thomann não aplicar uma responsabilidade ilimitada no âmbito do § 5, alínea 7, em particular para a perda de vida, perda de membros e estado de saúde. Se o cliente for uma empresa, a garantia aplicável a objetos novos é de um ano, sendo a garantia aplicável a objetos usados de apenas seis meses a partir da data de transferência de risco se a Musikhaus Thomann não aplicar uma responsabilidade ilimitada no âmbito do § 5.º, alínea 7, em particular para a perda de vida, perda de membros e estado de saúde.
6. No restante, a prestação de garantia rege-se pelos regulamentos legais.
7. A Musikhaus Thomann será apenas responsável por danos não resultantes de danos de vida, corporais e de saúde, se estes se deverem a ação dolosa ou negligência grave ou violação de uma obrigação contratual essencial pela Musikhaus Thomann ou sua subcontratada (por exemplo o serviço de expedição) da Musikhaus Thomann Qualquer responsabilidade por indemnização além deste âmbito está excluída. As disposições da lei de responsabilidade por produtos permanecem inalteradas. Se uma obrigação contratual essencial for violada de forma negligente, a responsabilidade da Musikhaus Thomann está limitada ao dano previsível.

§ 6 Garantia de 3 anos da Thomann

Além da garantia legal, a Musikhaus Thomann concede uma garantia de 3 anos de acordo com os termos seguintes:

1. A Musikhaus Thomann presta garantia em todas as deficiências que ocorram num período de três anos a partir da data de transferência de risco, que se devam comprovadamente a falhas de material ou de fabrico. O direito à prestação de garantia pertence apenas ao cliente e não é transmissível.
2. Estão excluídos da garantia:
   
   • Aparelhos usados.
   • Artigos e acessórios informáticos, desde que não conste o contrário na respetiva descrição do artigo.
   • Produtos sujeitos a desgaste devido à utilização ou desgaste natural.
   • Deficiências no produto que se devem ao incumprimento das instruções de utilização, utilização contrária às disposições, condições ambientais anormais, condições de utilização inadequadas, sobrecarga ou manutenção ou cuidados insuficientes.
   • Deficiências no produto provocadas pela utilização de acessórios, peças complementares ou peças sobresselentes que não sejam peças originais.
   • Produtos nos quais foram realizadas alterações ou ampliações.
   • Desvios menores da qualidade teórica indispensáveis para o valor e a utilidade do produto.
3. A eliminação de deficiências aceites no âmbito da garantia concedida pela Musikhaus Thomann efetua-se sob a forma de reparação gratuita do produto deficiente, de acordo com o parecer da Thomann, ou de substituição por um produto em perfeito estado (eventualmente um modelo sucessor). Os produtos ou peças substituídos passam a ser propriedade da Thomann.
4. O direito a garantia deverá ser reclamado dentro do período de garantia. Para tal, o produto em questão deverá ser enviado à Musikhaus Thomann juntamente com a fatura original após o pedido de um "Vale Free Way".
5. Demais direitos à eliminação de deficiências do produto além dos referidos nestas condições de garantia não são justificados pela presente garantia.
6. Através da prestação da garantia, o prazo de garantia do produto não é prorrogado nem reiniciado.
7. Os direito ao abrigo da garantia do cliente, nos termos do § 5.º e das disposições legais, não são limitados pelas condições da garantia.

§ 7 Termo e condições de pagamento

1. As faturas da Musikhaus Thomann deverão ser liquidadas de imediato e sem descontos, exceto se tiver sido acordado o contrário por escrito. O pagamento é realizado contra-reembolso, em numerário. As encomendas realizadas em pré-pagamento serão enviadas apenas após a entrada do pagamento. No caso do pagamento por cartão de crédito, o débito é efetivamente realizado aquando da criação da fatura e envio do material. Imediatamente após o envio da encomenda online por parte do cliente, a quantia total fica reservada no cartão de crédito.
2. A Musikhaus Thomann reserva-se o direito de recusar cheques e outros meios de pagamento que não em numerário. A aceitação é sempre efetuada por meio de pagamento. Os pagamentos em moeda estrangeira são creditados de acordo com o apuramento do banco. As comissões bancárias são suportadas pelo cliente.
3. Se o cliente se atrasar no pagamento do preço de venda, acrescerão ao valor do preço de venda, durante o período de mora, cinco pontos percentuais acima da respetiva taxa de juros base. No caso de a Musikhaus Thomann ter incorrido, comprovadamente, em danos mais elevados em consequência dos atrasos, a Musikhaus Thomann tem o direito de ser ressarcida por estes danos.

§ 8 Reserva de propriedade

1. Até ao pagamento total de todas as obrigações do cliente, inclusive de todas as exigências secundárias, a mercadoria fornecida permanece propriedade da Musikhaus Thomann, desde que o cliente seja uma empresa, nos termos do disposto no HGB (Código Comercial Alemão). No caso de contratos com consumidores, a Musikhaus Thomann reserva-se o direito de propriedade até ao pagamento total do preço de venda.
2. O cliente não tem o direito a disponibilizar a mercadoria a terceiros até ao pagamento total do preço de venda ou a tomar medidas que coloquem em perigo a propriedade da Musikhaus Thomann O cliente cede de imediato à Musikhaus Thomann os seus direitos futuros em relação ao comprador no valor do preço de venda acordado entre a Musikhaus Thomann e o cliente, inclusive juros e exigências secundárias. A Musikhaus Thomann aceita esta cedência.

§ 9 Local de cumprimento e foro competente

1. Aplica-se exclusivamente o direito alemão, estando excluídos os Direitos Comerciais da ONU (CISG). Na eventualidade de o comprador ser consumidor final, o mesmo apenas se aplicará se a proteção garantida retirada resultar de disposições legais nacionais imperativas em vigor no país de permanência habitual do consumidor.
2. O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes da relação comercial com a Musikhaus Thomann é Burgebrach, desde que o cliente seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou se trate de bens autónomos de direito público.
3. Para os clientes comerciais, entidade jurídica de direito público ou público/ativos especiais, Bamberg é o local exclusivo para todos os litígios decorrentes da relação contratual com o cliente ou disputas diretas ou indiretas decorrentes destes termos e condições gerais de venda.

§ 10 Resolução alternativa de litígios

O vendedor não é obrigado nem está, regra geral, disposto a participar num processo de resolução de litígios perante um organismo de conciliação do consumidor.

§ 11 Disposições finais

No caso de algumas destas disposições, independentemente do motivo, não encontrarem aplicação, a validade das restantes disposições não é afetada.