§1

Geral

1.	Para todo o tipo de relações comerciais entre a empresa Musikhaus Thomann e.K. e o cliente aplicam-se as condições gerais de negócio seguintes na sua respectiva versão válida. Condições desviantes ou condições de negócio gerais do cliente não têm validade, excepto se tiver sido acordado o contrário por escrito.
2.	A apresentação dos produtos na Online-Shop não apresenta qualquer oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um catálogo online de carácter indicativo quanto à gama de produtos. Ao clicar no botão “Enviar pedido“, o cliente transmite um pedido vinculativo dos bens contidos no cesto de compras. A confirmação da entrada do pedido ocorre imediatamente após o envio do pedido. O pedido também pode ser aceite através do envio de uma confirmação de pedido em separado via e-mail ou mediante a entrega dos bens. O texto do contrato é guardado e os dados do pedido bem como o link para as condições comerciais gerais são enviados para o cliente via e-mail. Todos os pedidos anteriores podem ser consultados pelo cliente na área do início de sessão.
3.	A Musikhaus Thomann e.K. reserva-se o direito a não prestar o serviço prometido se, após a conclusão do contrato, se constatar que a mercadoria não está disponível, apesar de ter sido concluída uma cobertura correspondente. Neste caso o cliente receberá imediatamente uma mensagem. Contrapartidas eventuais já prestadas do cliente serão concedidas imediatamente. Outros direitos do cliente à empresa Musikhaus Thomann e.K. estão excluídos.
4.	A língua do contrato é a língua alemã.

§2

Entrega

1.	A entrega efectua-se por risco do cliente. Assim que a Musikhaus Thomann e.K. entrega a mercadoria a uma empresa de expedição, o risco transita para o cliente. Isto aplica-se igualmente a entregas parciais. A entrega efectua-se na morada de entrega indicada pelo cliente. Se o vendedor for consumidor no sentido do §13 BGB (Código Civil Alemão), o risco do extravio acidental e da deterioração acidental do bem vendido, também na compra por expedição, transita apenas para o comprador no acto de entrega do bem. O atraso da recepção pelo comprador equivale à entrega da mercadoria.
2.	Todos os preços são preços de pagamento a pronto incl. IVA mais eventuais custos de embalagem e de transporte.
3.	A entrega em território alemão é efectuada sem custos de envio. Poderá encontrar informação sobre os custos de envio para outros países em custos de envio. No caso de entregas em países terceiros, os clientes incorrem em direitos aduaneiros e honorários adicionais.
4.	O valor mínimo do pedido é de 25 euros o valor do produto.
5.	A mercadoria deverá ser inspeccionada quanto à presença de danos de transporte imediatamente após a recepção pelo cliente ou pelo seu representante. Danos de transporte detectados deverão ser comunicados imediatamente por escrito. Na recepção da mercadoria o cliente deverá solicitar a confirmação por escrito à empresa transportadora da existência de danos de embalagem.
6.	Regra geral, os dados sobre prazos de entrega não são vinculativos, excepto se tiver sido acordado um prazo de entrega específico por escrito.
7.	Os pedidos de indemnização à Musikhaus Thomann e.K. devido a não cumprimento ou atraso estão excluídos, desde que não exista dolo nem negligência grave.

§3	Direito de devolução

1.	O cliente tem a possibilidade, sem indicação de motivos, de nos devolver todos os artigos da nossa oferta actual no prazo de 30 dias usufruindo assim da nossa "Garantia de Devolução de Dinheiro" (Money Back), desde que seja consumidor no sentido do §13 BGB (Código Civil Alemão). Isto aplica-se apenas a contratos à distância conforme §312b BGB (Código Civil Alemão). A mercadoria deverá ser devolvida à Musikhaus Thomann e.K. em perfeito estado, sem sinais de uso e livre de direitos de terceiros. Para garantir o prazo é suficiente o envio atempado. A declaração da rescisão deve ser enviada para: Musikhaus Thomann e.K. Inhaber Hans Thomann Treppendorf 30 96138 Burgebrach E-Mail: sc.cc@thomann.de Fax: +49-9546-9223-24
2.	Consequências do exercício do direito de resolução: Caso o direito de resolução seja válido, cada parte deverá devolver os serviços recebidos à outra parte e reembolsá-la (ex.: juros) por qualquer utilização realizada, se aplicável. Se o cliente não puder devolver os serviços recebidos total ou parcialmente ou apenas puder devolvê-los num estado deteriorado, tem de efectuar, a este respeito, se aplicável, o reembolso do valor. No caso da transmissão dos produtos, esta disposição não é válida se a deterioração dos produtos for atribuída com base exclusivamente na verificação – tal como provavelmente seria o caso na loja de venda a retalho. Quanto ao restante, o cliente pode evitar o dever de reembolso do valor para uma deterioração decorrente de uma utilização efectiva correcta dos produtos, dado que o cliente não assume os produtos como sua propriedade em uso e tudo o que afecta os respectivos produtos é diferido. Os produtos que podem ser enviados por embalagem devem ser devolvidos. O cliente tem de suportar os custos da devolução, no caso de os produtos fornecidos corresponderem aos encomendados e quando o preço dos produtos devolvidos não exceder uma prestação no montante de 40 euros ou quando, no caso de um preço mais elevado, ainda não ter sido realizada, à data da rescisão, a contraprestação ou um pagamento parcial acordado contratualmente relativamente a estes produtos. Caso contrário, a devolução não terá quaisquer custos para os clientes. Os produtos que não podem ser enviados por embalagem serão levantados no endereço do cliente. O dever de restituição dos pagamentos deve ser cumprido no prazo de 30 dias. Para os clientes, o prazo tem início a partir da data do envio da declaração de rescisão ou dos produtos. Para a Musikhaus Thomann e.K., o prazo tem início a partir da data de recepção dos mesmos.
3.	Contratos financiados Se o presente contrato foi financiado por um empréstimo e o cliente rescindir o contrato financiado, o cliente já não estará também vinculado ao contrato de empréstimo, no caso de ambos os contratos formarem uma unidade financeira. Esta disposição deverá ser aceite, se formos simultaneamente prestatários do cliente ou se o prestatário do cliente se servir da nossa participação com respeito ao financiamento. Se o empréstimo aquando da entrada em vigor da declaração de rescisão ou da restituição já se encontrar em curso, o prestatário do cliente subroga-nos os direitos e deveres resultantes do contrato financiado em função do cliente no que respeita às consequências jurídicas da declaração de rescisão ou da restituição.
4.	Não existe o direito de revogação para encomendas de material fabricado pela especificação do cliente. O mesmo se refere à mercadoria que não se encontra em boas condições, artigos que podem estragar-se e produtos que já passaram o prazo de validade. Não existe o direito de revogação para pedidos de gravações audio e video ou de software, em caso que o produto não esteja lacrado.
5.	No âmbito do direito de restituição (devolução do dinheiro em 30 dias), a Musikhaus Thomann e.K. não pode infelizmente assumir quaisquer custos de devolução provenientes de clientes fora do território alemão.

§4	Garantia de devolução do dinheiro em 30 dias

1.	Além do direito de resolução definido por lei no período de 14 dias, a Musikhaus Thomann e.K. oferece ao consumidor (conforme o parágrafo 13 do decreto dos deveres de informação do Código Civil alemão) uma garantia de devolução do dinheiro de 16 dias subsequentes. O cliente pode restituir os bens que recebeu da nossa parte sem a indicação dos motivos no período de 30 dias através da devolução dos bens. O prazo tem início após a data de recepção desta declaração por escrito (por exemplo, sob a forma de carta, fax, e-mail), dos bens bem como do cumprimento de todos os deveres de informação de venda à distância e comércio electrónico (ver parágrafo 3, ponto 1). De forma a manter o prazo, é necessário enviar atempadamente os bens ou o requerimento de revogação. O direito de restituição apenas pode ser exercido através da devolução dos bens, a não ser que os bens não possam ser enviados por embalagem. Os bens que não podem ser enviados por embalagem serão levantados no seu endereço através de uma empresa de transporte designada por nós. Como tal, valerá a pena entrar previamente em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente (ver contacto no parágrado 3, ponto 1).
2.	A garantia de devolução do dinheiro em 30 dias é válida quer para os contratos de venda à distância, de acordo com o parágrafo 312b do decreto dos deveres de informação do Código Civil alemão, quer também para os artigos que possam ser comprados no local na Musikhaus Thomann.
3.	No âmbito do direito de restituição (devolução do dinheiro em 30 dias), a Musikhaus Thomann e.K. não pode infelizmente assumir quaisquer custos de devolução provenientes de clientes fora do território alemão.
4.	Na encomenda de suportes de dados selados como CDs, cassetes de áudio, vídeos, DVDs mas também jornais e revistas bem como software, o direito de devolução existe apenas se a respectiva mercadoria for devolvida na película selada ou com um selo inviolado.
5.	O direito de devolução está completamente excluído se as mercadorias tiverem sido fabricadas segundo pedidos do cliente.
6.	Se o cliente exercer o seu direito de devolução, a Musikhaus Thomann e.K. tem o direito a exigir um pagamento por uso pelo período de permanência da mercadoria na posse do cliente.
7.	Além disso, o cliente que exerce o seu direito de devolução deverá ressarcir a Musikhaus Thomann e.K. da desvalorização ou indemnizar o valor da mercadoria, na medida em que o cliente não consegue enviar a mercadoria em bom estado, visto ter que assumir a responsabilidade pela deterioração, o extravio ou outras impossibilidades. Isto não se aplica se a deterioração da mercadoria se dever exclusivamente à sua verificação tal como lhe teria sido possível, por exemplo, na loja. Em geral pode evitar a obrigação de indemnização de valor não utilizando a mercadoria como se fosse seu proprietário e abstendo-se de qualquer acto que possa afectar o seu valor.
8.	Se os componentes individuais de um pacote ou conjunto forem devolvidos no âmbito do prazo de direito de resolução de 14 dias ou da garantia de devolução de dinheiro de 30 dias da Thomann, os artigos que ficarem na posse do cliente serão recalculados para um preço de venda regular.
9.	O direito de resolução definido por lei no período de 14 dias exigido no caso dos bens adquiridos através da rota de despacho permanece sem prejuízo destas disposições.

§5	Garantias e direitos de indemnização

1.	Igualmente excluídos da garantia estão deficiências e danos que se devem a manuseamento culposo ou incorrecto assim como a utilização de acessórios inadequados ou a alteração de peças originais pelo cliente ou por terceiros não autorizados pela Musikhaus Thomann e.K.
2.	O desgaste natural está igualmente excluído da garantia.
3.	Se o cliente aceitar a encomenda ou o objecto da encomenda apesar de ter conhecimento de algum dano, terá apenas direito a indemnização no âmbito descrito abaixo, se reclamar este direito expressamente e por escrito imediatamente após a recepção da mercadoria.
4.	O cliente terá apenas direito a garantia por danos de transporte existentes se tiver cumprido com a obrigação de denúncia de acordo com o §2 alínea 5. Isto não se aplica se o cliente for consumidor no sentido do §13 BGB (Código Civil Alemão).
5.	O prazo de garantia para bens novos é de 24 meses. O prazo tem início com a transferência do risco. O prazo de garantia para bens usados é de um ano. Se o cliente for uma empresa no sentido do §14 BGB (Código Civil Alemão), o prazo de garantia para bens novos é de um ano e para bens usados é de seis meses a partir da transferência do risco.
6.	No restante a prestação de garantia rege-se pelos regulamentos legais.
7.	A Musikhaus Thomann e.K. será apenas responsável por danos não resultantes de danos de vida, corporais e de saúde, se estes se deverem a acção dolosa ou negligência grave ou violação de uma obrigação contratual essencial pela Musikhaus Thomann e.K. ou sua sub-contratada (por exemplo o serviço de expedição) da Musikhaus Thomann e.K. Uma responsabilidade por indemnização além deste âmbito está excluída. As disposições da lei de responsabilidade por produtos permanecem inalteradas. Se uma obrigação contratual essencial for violada de forma negligente, a responsabilidade da Musikhaus Thomann e.K. está limitada ao dano previsível.

§6	Garantia Thomann de três anos

Além da prestação de garantia legal a Musikhaus Thomann e.K. concede uma garantia de 3 anos nos termos dos seguintes regulamentos:

1.	A Musikhaus Thomann e.K. presta garantia em todas as deficiências que ocorram num período de três anos a partir da transferência de risco, que se devem comprovadamente a falhas de material ou de fabrico. O direito à prestação de garantia pertence apenas ao cliente e não é transmissível.
2.	Da garantia estão excluídos: Aparelhos usados Artigos e acessórios informáticos, desde que não conste o contrário na respectiva descrição do artigo. Produtos sujeitos a desgaste devido à utilização ou desgaste natural, tal como Deficiências no produto que se devem à não observância das instruções de utilização, utilização contrária às disposições, condições ambientais anormais, condições de utilização inadequadas, sobrecarga ou manutenção ou cuidados insuficientes. Deficiências no produto provocadas pela utilização de peças de acessórios, peças complementares ou peças sobresselentes que não sejam peças originais. Produtos nos quais foram realizadas alterações ou ampliações. Desvios menores da qualidade teórica indispensáveis para o valor e a usabilidade do produto.
3.	A eliminação de deficiências aceites no âmbito da garantia pela Musikhaus Thomann e.K. efectua-se sob a forma de reparação gratuita do produto deficiente de acordo com o nosso parecer ou de substituição por um produto em perfeito estado (eventualmente um modelo sucessor). Os produtos ou peças substituídos transitam para a nossa propriedade.
4.	O direito a garantia deverá ser reclamado dentro do período de garantia. Para tal o produto em questão deverá ser enviado à Musikhaus Thomann e.K. juntamente com a factura original e do pedido de um "Vale Free Way".
5.	Demais direitos à eliminação de deficiências do produto além dos referidos nestas condições de garantia não são justificados por esta garantia.
6.	Através da prestação da garantia, o prazo de garantia do produto não é prorrogado nem reiniciado.

§7	Termo e condições de pagamento

1.	As facturas da Musikhaus Thomann e.K. deverão ser liquidadas de imediato e sem descontos, excepto se tiver sido acordado o contrário por escrito.
2.	A Musikhaus Thomann e.K. reserva-se o direito de recusar cheques e outros meios de pagamento sem numerário. A aceitação é sempre efectuada por meio de pagamento. Os pagamentos em moeda estrangeira são creditados de acordo com o apuramento do banco. As comissões bancárias são suportadas pelo cliente.
3.	Se o cliente se atrasar no pagamento do preço de venda, acrescerão ao valor do preço de venda, durante o período de mora, cinco pontos percentuais acima da respectiva taxa de juros base. No caso de a Musikhaus Thomann e.K. ter incorrido, comprovadamente, em danos mais elevados em consequência dos atrasos, a Musikhaus Thomann e.K. tem o direito de ser ressarcida por estes danos.

§8	Reserva de propriedade

1.

Até ao pagamento total de todas as obrigações do cliente, inclusive de todas as exigências secundárias, a mercadoria fornecida permanece propriedade da Musikhaus Thomann e.K.. No caso de contratos com consumidores, §13 BGB (Código Civil Alemão), a Musikhaus Thomann e.K. reserva-se o direito de propriedade até ao pagamento total do preço de venda.

2.

O cliente não tem o direito a disponibilizar a mercadoria a terceiros até ao pagamento total do preço de venda ou de tomar medidas que coloquem em perigo a propriedade da Musikhaus Thomann e.K.. O cliente cede de imediato à Musikhaus Thomann e.K. os seus direitos futuros em relação ao comprador no valor do preço de venda acordado entre a Musikhaus Thomann e.K. e o cliente inclusive juros e exigências secundárias. A Musikhaus Thomann e.K. aceita esta cedência.

§9	Local de cumprimento e foro competente

1.	Aplica-se exclusivamente o direito alemão.
2.	Local de cumprimento de todas as prestações decorrentes da relação comercial com a Musikhaus Thomann e.K. é Burgebrach, desde que o cliente seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bens autónomos de direito público.
3.	O foro competente exclusivo para acções contra a Musikhaus Thomann e.K. é Bamberg. Isto aplica-se também a acções da Musikhaus Thomann e.K. contra clientes na medida que o cliente é comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bens autónomos de direito público.

§10	Disposição final

No caso de algumas destas disposições, independentemente do motivo, não encontrarem aplicação, a validade das restantes disposições não é afectada por este facto.