Com suas palavras...

5 estrelas, desde o prazo de entrega, o preço combinado e o funcionamento claro.

Leonel, Portugal em 10.12.2013

Condições gerais de negócio

  • § 1 Geral
    • 1.Para todo o tipo de relações comerciais entre a empresa Musikhaus Thomann e.K. e o cliente aplicam-se as seguintes condições gerais de venda na sua respectiva versão válida.
    • 2.A apresentação dos produtos na Loja Online não representa qualquer oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um catálogo online de carácter indicativo quanto à gama de produtos. Ao clicar no botão “Enviar pedido”, o cliente transmite uma encomenda vinculativa dos bens contidos no cesto de compras. A confirmação da entrada da encomenda ocorre imediatamente após o envio da mesma. O contrato de compra e venda é estabelecido mediante a confirmação separada da encomenda ou a entrega dos bens.

      O texto do contrato é guardado e os dados da encomenda, bem como o link para as Condições Gerais de Venda são enviados para o cliente via e-mail. Todas as encomendas anteriores podem ser consultadas pelo cliente na área do início de sessão.

    • 3.A Musikhaus Thomann e.K. reserva-se o direito a não prestar o serviço prometido se, após a conclusão do contrato, se constatar que a mercadoria não está disponível, apesar de ter sido celebrado um respectivo negócio jurídico. Neste caso, o cliente receberá imediatamente uma mensagem. Contrapartidas eventuais já prestadas do cliente serão imediatamente restituídas. Outros direitos do cliente em relação à empresa Musikhaus Thomann e.K. estão excluídos.
    • 4.A língua do contrato é a língua alemã.
  • § 2 Entrega
    • 1.Se o cliente for uma empresa (n.º 14 BGB – Código Civil Alemão), a entrega processa-se por risco do cliente. O mesmo se aplica a entregas parciais. Se o cliente for um consumidor no âmbito do n.º 13 BGB, o risco de perda acidental e deterioração acidental do produto vendido, incluindo a venda por envio, apenas é transferido para o cliente com a entrega do produto vendido. A entrega é considerada efectuada, se o comprador estiver em mora. A entrega realiza-se para o endereço de entrega indicada pelo cliente.
    • 2.Todos os preços são preços de pagamento a pronto incl. IVA à taxa legal mais eventuais custos de embalagem e de transporte.
    • 3.A entrega em território alemão é efectuada sem custos de envio. Poderá encontrar informação sobre os custos de envio para outros países em Custos de Envio. No caso de entregas em países terceiros, os clientes são responsáveis pelo pagamento dos direitos aduaneiros e honorários adicionais.
    • 4.A mercadoria deverá ser inspeccionada quanto à presença de danos de transporte imediatamente após a recepção pelo cliente ou pelo seu representante. Danos de transporte e de embalagem detectados, o cliente tem de pedir imediatamente uma confirmação por escrito e apresentação à empresa transportadora após a recepção da mercadoria.
    • 5.Os dados sobre os prazos de entrega não são vinculativos, excepto se tiver sido acordado expressamente por escrito um prazo de entrega específico.
  • § 3 Direito legal de rescisão
    • 1.Direito de rescisão
      O cliente, enquanto consumidor no âmbito do n.º 13 BGB (Código Civil Alemão), tem a possibilidade de rescindir o contrato num prazo de 14 dias sem indicação de motivos por escrito (p. ex. por carta, fax ou e-mail), ou, se o artigo for recebido antes do fim deste prazo, devolvendo o material. O prazo inicia-se após a recepção do presente documento em formato escrito, contudo nunca antes da recepção da mercadoria pelo destinatário (no caso de uma entrega recorrente de mercadorias semelhantes, nunca antes da recepção da primeira entrega parcial) e nunca antes do preenchimento da declaração de tomada de conhecimento conforme o art. 246.º, n.º 2 EGBGB em conjunto com o n.º 1, parág. 1 e 2 EGBGB, bem como o n.º 312g, parág. 1, pág. 1 BGB em conjunto com o art. 246, n.º 3 EGBGB.

      A salvaguarda do período de rescisão requer apenas o envio atempado da declaração de rescisão ou do artigo. A declaração de rescisão deve ser enviada para:

      Musikhaus Thomann e.K.
      Inhaber Hans Thomann
      Treppendorf 30
      96138 Burgebrach
      E-Mail: sc.cc@thomann.de
      Fax: +49-9546-9223-8399

    • 2.Consequências do exercício do direito de rescisão:
      Caso o direito de rescisão seja válido, cada parte deverá devolver os serviços recebidos à outra parte e reembolsá-la (p. ex. juros) por qualquer utilização realizada, se aplicável. Se o cliente não puder devolver os serviços recebidos total ou parcialmente ou apenas puder devolvê-los num estado deteriorado, ele tem de efectuar, a este respeito, se aplicável, o reembolso do valor. No caso da deterioração dos produtos, o cliente só é obrigado à devolução do valor se a deterioração for atribuída ao manuseamento dos mesmos após uma verificação das propriedades e das funcionalidades. Pela supramencionada “verificação das propriedades e das funcionalidades” entende-se o teste e a verificação da respectiva mercadoria, tal como seria possível e comum numa loja de venda a retalho. Além disso, o cliente pode evitar o dever de reembolso do valor devido a uma deterioração decorrente de uma utilização efectiva correcta dos produtos, dado que o cliente não assume os produtos como sua propriedade em uso e tudo o que afecta os respectivos produtos é diferido. Os produtos que podem ser enviados por embalagem devem ser devolvidos a nosso risco. O cliente tem de suportar os custos da devolução, no caso de os produtos fornecidos corresponderem aos encomendados e quando o preço dos produtos devolvidos não excede o montante de 40 euros ou quando, no caso de um preço mais elevado, ainda não ter sido realizada, à data da rescisão, a contraprestação ou um pagamento parcial acordado contratualmente relativamente a estes produtos. Caso contrário, a devolução não terá quaisquer custos para os clientes. Os produtos que não podem ser enviados por embalagem serão levantados no endereço do cliente. O dever de restituição dos pagamentos deve ser cumprido no prazo de 30 dias. Para os clientes, o prazo tem início a partir da data do envio da declaração de rescisão ou dos produtos. Para a Musikhaus Thomann e.K., o prazo tem início a partir da data de recepção dos mesmos.
    • 3.Contratos financiados
      Se o presente contrato foi financiado por um empréstimo e o cliente rescindir o contrato financiado, o cliente também deixa de estar vinculado ao contrato de empréstimo, no caso de ambos os contratos formarem uma unidade financeira. Esta disposição deverá ser aceite, se formos simultaneamente prestatários do cliente ou se o prestatário do cliente se servir da nossa participação em relação ao financiamento. Se o empréstimo, aquando da entrada em vigor da declaração de rescisão ou da restituição, já tiver dado entrada, o prestatário do cliente subroga-nos os direitos e deveres resultantes do contrato financiado em função do cliente no que respeita às consequências jurídicas da declaração de rescisão ou da restituição.
    • 4.Não existe o direito de rescisão para encomendas de material fabricado de acordo com as especificações do cliente ou à medida de necessidades pessoais. O mesmo se refere à mercadoria que, devido à sua natureza, não é passível de devolução e a artigos que podem estragar-se e produtos que já passaram do prazo de validade. Não existe o direito de rescisão para pedidos de gravações áudio e vídeo ou de software, caso o selo do produto tenha sido removido pelo cliente.
    • 5.O cliente tem de suportar os custos da devolução, no caso da mercadoria fornecida corresponder à encomendada e quando o preço da mercadoria devolvida não exceda o montante de 40 euros ou quando, no caso de um preço mais elevado, ainda não ter sido realizada, à data da rescisão, a contraprestação (pagamento do preço de compra). Caso contrário, a Musikhaus Thomann e.K. suporta os custos da devolução. Para isso, estão disponíveis os denominados “Vales Free Way” (inexistência de condições de aceitação dos custos de devolução no caso de uma devolução; caso a devolução seja realizada sem um vale Free Way, solicitamos que evite uma entrega expresso e portes a pagar pelo destinatário). A mercadoria que não pode ser enviada por embalagem será levantada por uma empresa transportadora por nós contratada.

      No âmbito do direito de devolução (devolução do dinheiro em 30 dias), a Musikhaus Thomann e.K. não pode infelizmente assumir quaisquer custos de devolução provenientes de clientes fora do território alemão.

  • § 4 Garantia de devolução do dinheiro em 30 dias da Thomann (direito de devolução ampliado)
    • 1.Além do direito de rescisão definido por lei no período de 14 dias, a Musikhaus Thomann e.K. oferece ao consumidor (conforme n.º 13 BGB – Código Civil Alemão) uma garantia de devolução do dinheiro de 16 dias subsequentes. O cliente pode restituir a mercadoria que recebeu da nossa parte sem a indicação dos motivos no período de 30 dias através da devolução da mesma. O prazo tem início após a data de recepção desta declaração por escrito (por exemplo, sob a forma de carta, fax, e-mail) da mercadoria, bem como do cumprimento de todos os deveres de informação de venda à distância e comércio electrónico (ver parágrafo 3, ponto 1). De forma a manter o prazo, é necessário enviar atempadamente a mercadoria ou o requerimento de rescisão. O direito de devolução apenas pode ser exercido através da devolução da mercadoria, a não ser que a mercadoria não possa ser enviada por embalagem. A mercadoria que não pode ser enviada por embalagem será levantada no seu endereço por uma empresa transportadora por nós contratada.

      Como tal, será recomendado entrar previamente em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente (ver contacto no parágrafo 3, ponto 1).

    • 2.A garantia de devolução do dinheiro em 30 dias é válida quer para os contratos de venda à distância, de acordo com o n.º 312b BGB, quer também para os artigos que possam ser comprados localmente na Musikhaus Thomann.
    • 3.O cliente tem de suportar os custos da devolução, no caso de os produtos fornecidos corresponderem aos encomendados e quando o preço dos produtos devolvidos não exceder o montante de 40 euros ou quando, no caso de um preço mais elevado, ainda não ter sido realizada, à data da rescisão, a contraprestação (pagamento do preço de compra). Caso contrário, a Musikhaus Thomann e.K. suporta os custos da devolução. Para isso, estão disponíveis os denominados “Vales Free Way” (inexistência de condições de aceitação dos custos de devolução no caso de uma devolução; caso a devolução seja realizada sem um vale Free Way, solicitamos que evite uma entrega expresso e portes a pagar pelo destinatário). Os produtos que não podem ser enviados por embalagem serão levantados por uma empresa transportadora por nós contratada.

      No âmbito do direito de devolução (devolução do dinheiro em 30 dias), a Musikhaus Thomann e.K. não pode infelizmente assumir quaisquer custos de devolução provenientes de clientes fora do território alemão.

    • 4.Na encomenda de suportes de dados selados como CD, cassetes de áudio, vídeos, DVD mas também jornais e revistas, bem como software, o direito de devolução existe apenas se a respectiva mercadoria for devolvida na película selada ou com um selo inviolado.
    • 5.O direito de devolução está completamente excluído se as mercadorias tiverem sido fabricadas de acordo com as especificações do cliente ou se se tratar de artigos a metro, consumíveis (p. ex. cordas, baquetas, peles para bateria, cabos, palhetas, folhas) ou que, por razões higiénicas, não podem ser devolvidos (p. ex. harmónicas).
    • 6.Se o cliente exercer o seu direito de devolução, a Musikhaus Thomann e.K. tem o direito a exigir um pagamento por uso pelo período de permanência da mercadoria na posse do cliente.
    • 7.Além disso, o cliente que exerce o seu direito de devolução deverá ressarcir a Musikhaus Thomann e.K. da desvalorização ou indemnizar o valor da mercadoria, caso o cliente não consiga enviar a mercadoria em bom estado, visto ter que assumir a responsabilidade pela deterioração, o extravio ou outras impossibilidades. Isto não se aplica se a deterioração da mercadoria se dever exclusivamente à sua verificação tal como lhe teria sido possível, por exemplo, na loja. Em geral, pode evitar a obrigação de indemnização de valor não utilizando a mercadoria como se fosse seu proprietário e abstendo-se de qualquer acto que possa afectar o seu valor.
    • 8.Se os vários componentes de um pacote ou conjunto forem devolvidos no âmbito do prazo de direito de rescisão de 14 dias ou da garantia de devolução de dinheiro em 30 dias da Thomann, os artigos que ficarem na posse do cliente serão recalculados para um preço de venda regular.
    • 9.Tome em consideração que as condições referidas no parágrafo 4 não são válidas nos primeiros 14 dias (direito legal de rescisão conforme o n.º 3 AGB) dos 30 dias de garantia de devolução do dinheiro, mas sim apenas nos restantes 16 dias.
  • § 5 Garantias e direitos de indemnização
    • 1.Igualmente excluídos da garantia estão deficiências e danos que se devem a manuseamento culposo ou incorrecto, assim como a utilização de acessórios inadequados ou a alteração de peças originais pelo cliente ou por terceiros não autorizados pela Musikhaus Thomann e.K.
    • 2.O desgaste natural está igualmente excluído da garantia.
    • 3.Se o cliente aceitar a encomenda ou o objecto da encomenda apesar de ter conhecimento de algum dano, terá apenas direito a indemnização no âmbito descrito abaixo, se reclamar este direito expressamente e por escrito imediatamente após a recepção da mercadoria.
    • 4.O cliente terá apenas direito a garantia por danos de transporte existentes se tiver cumprido com a obrigação de verificação e de denúncia de acordo com o parágrafo 2, alínea 5. Isto não se aplica se o cliente for consumidor no âmbito do n.º 13 BGB (Código Civil Alemão).
    • 5.O período de garantia para produtos novos é de 24 meses. O prazo começa a contar a partir da transferência do risco. O período de garantia para os produtos usados é de 12 meses, se a Musikhaus Thomann e.K. não aplicar uma responsabilidade ilimitada no âmbito do parágrafo 5, ponto 7, em particular para a perda de vida, perda de membros e estado de saúde. Se o cliente é uma empresa no âmbito do n.º 14 BGB, o período de garantia para produtos novos é de um ano e para produtos usados de seis meses a partir da transferência do risco.
    • 6.No restante, a prestação de garantia rege-se pelos regulamentos legais.
    • 7.A Musikhaus Thomann e.K. será apenas responsável por danos não resultantes de danos de vida, corporais e de saúde, se estes se deverem a acção dolosa ou negligência grave ou violação de uma obrigação contratual essencial pela Musikhaus Thomann e.K. ou sua subcontratada (por exemplo o serviço de expedição) da Musikhaus Thomann e.K. Uma responsabilidade por indemnização além deste âmbito está excluída. As disposições da lei de responsabilidade por produtos permanecem inalteradas. Se uma obrigação contratual essencial for violada de forma negligente, a responsabilidade da Musikhaus Thomann e.K. está limitada ao dano previsível.
  • § 6 Garantia Thomann de três anos
    Além da garantia legal, a Musikhaus Thomann e.K. concede uma garantia de 3 anos de acordo com os termos dos seguintes regulamentos:

    • 1.A Musikhaus Thomann e.K. presta garantia em todas as deficiências que ocorram num período de três anos a partir da transferência de risco, que se devam comprovadamente a falhas de material ou de fabrico. O direito à prestação de garantia pertence apenas ao cliente, o consumidor de acordo com o n.º 3 BGB, e não é transmissível.
    • 2.Da garantia estão excluídos:
      • Aparelhos usados
      • Artigos e acessórios informáticos, desde que não conste o contrário na respectiva descrição do artigo
      • Produtos sujeitos a desgaste devido à utilização ou desgaste natural, bem como
      • Deficiências no produto que se devem ao incumprimento das instruções de utilização, utilização contrária às disposições, condições ambientais anormais, condições de utilização inadequadas, sobrecarga ou manutenção ou cuidados insuficientes
      • Deficiências no produto provocadas pela utilização de acessórios, peças complementares ou peças sobresselentes que não sejam peças originais
      • Produtos nos quais foram realizadas alterações ou ampliações.
      • Desvios menores da qualidade teórica indispensáveis para o valor e a usabilidade do produto.
    • 3.A eliminação de deficiências aceites no âmbito da garantia pela Musikhaus Thomann e.K. efectua-se sob a forma de reparação gratuita do produto deficiente de acordo com o nosso parecer ou de substituição por um produto em perfeito estado (eventualmente um modelo sucessor). Os produtos ou peças substituídos transitam para a nossa propriedade.
    • 4.O direito a garantia deverá ser reclamado dentro do período de garantia. Para tal, o produto em questão deverá ser enviado à Musikhaus Thomann e.K. juntamente com a factura original e do pedido de um "Vale Free Way".
    • 5.Demais direitos à eliminação de deficiências do produto além dos referidos nestas condições de garantia não são justificados por esta garantia.
    • 6.Através da prestação da garantia, o prazo de garantia do produto não é prorrogado nem reiniciado.
  • § 7 Termo e condições de pagamento
    • 1.As facturas da Musikhaus Thomann e.K. deverão ser liquidadas de imediato e sem descontos, excepto se tiver sido acordado o contrário por escrito. O pagamento é realizado por contra-reembolso, se o cliente tiver realizado a compra com cartão de crédito ou pré-pagamento, o envio do material é gratuito. No caso do pagamento por cartão de crédito, o débito é efectivamente realizado aquando da criação da factura e envio do material. Imediatamente após o envio da encomenda online por parte do cliente, a quantia total fica reservada no cartão de crédito
    • 2.A Musikhaus Thomann e.K. reserva-se o direito de recusar cheques e outros meios de pagamento sem serem em numerário. A aceitação é sempre efectuada por meio de pagamento. Os pagamentos em moeda estrangeira são creditados de acordo com o apuramento do banco. As comissões bancárias são suportadas pelo cliente.
    • 3.Se o cliente se atrasar no pagamento do preço de venda, acrescerão ao valor do preço de venda, durante o período de mora, cinco pontos percentuais acima da respectiva taxa de juros base. No caso de a Musikhaus Thomann e.K. ter incorrido, comprovadamente, em danos mais elevados em consequência dos atrasos, a Musikhaus Thomann e.K. tem o direito de ser ressarcida por estes danos.
  • § 8 Reserva de propriedade
    • 1.Até ao pagamento total de todas as obrigações do cliente, inclusive de todas as exigências secundárias, a mercadoria fornecida permanece propriedade da Musikhaus Thomann e.K. No caso de contratos com consumidores, n.º 13 BGB (Código Civil Alemão), a Musikhaus Thomann e.K. reserva-se o direito de propriedade até ao pagamento total do preço de venda.
    • 2.O cliente não tem o direito a disponibilizar a mercadoria a terceiros até ao pagamento total do preço de venda ou a tomar medidas que coloquem em perigo a propriedade da Musikhaus Thomann e.K. O cliente cede de imediato à Musikhaus Thomann e.K. os seus direitos futuros em relação ao comprador no valor do preço de venda acordado entre a Musikhaus Thomann e.K. e o cliente inclusive juros e exigências secundárias. A Musikhaus Thomann e.K. aceita esta cedência.
  • § 9 Local de cumprimento e foro competente
    • 1.Aplica-se exclusivamente o direito alemão.
    • 2.Local de cumprimento de todas as prestações decorrentes da relação comercial com a Musikhaus Thomann e.K. é Burgebrach, desde que o cliente seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou bens autónomos de direito público.
    • 3.Para os clientes comerciais, entidade jurídica de direito público ou público / activos especiais, Bamberg é o local exclusivo para todos os litígios decorrentes da relação contratual com o cliente ou disputas directas ou indirectas decorrentes destes termos e condições.
  • § 10 Disposição final
    • 1.No caso de algumas destas disposições, independentemente do motivo, não encontrarem aplicação, a validade das restantes disposições não é afectada por este facto.
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